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domingo, 23 de fevereiro de 2014

VENDE-SE CONCESSÃO TV INDEPENDENTE A CABO LTDA - REGISTRADA EM BRASILIA‏

TV SEM ESTRUTURA TEMOS QUEM MONTE O PROJETO PARA LEVANTAR R$100.000.000,00 ( Cem milhões de reiais ) junto ao BNDS somente precisa de estrutura.
Aceito sociedade 50% para tocar projetos na TV.
Hoje Empresa sem nenhuma restrição.
Valor Concessão R$15.000.000,00 (Quinze milhões de reais).

Ponto a ponto ou ponto multiponto mediante a utilização de circuitos colocados a disposição dos usuários.
PEQUENO RESUMO
Esta empresa tem uma autorização de uma SLP (sistema limitado privado) para subida de sinal ao satélite BANDA C digital através de seguimento espacial autorizada pela Anatel para todo território nacional (canal de TV fechado) através das operadoras de TV por assinatura , Banda C é a Faixa de frequências de micro-ondas situada entre 3,7 GHz e 4,2 GHz. É utilizada na comunicação por satélites e também em links terrenos. O termo é usado também para designar os primeiros serviços de TV via satélite, que usavam e usam essa faixa de frequências. Os Sinais digitais transmitidos em Banda C se iguala com a qualidade dos DTHs (banda Ku), a diferença está no equipamento utilizado para receber esses sinais, enquanto o DTH usa mine parabólicas, a Banda C utiliza antenas parabólicas convencionais. A Banda C também pode ser utilizada para serviços de TV por assinatura, no Brasil a TVA Digisat foi a pioneira em transmissão digital (em Banda C) em meados de 1995, mandando seu sinal para todo país através desse sistema.

O que é uma SLP??

Serviço Limitado, telefônico, telegráfico, de transmissão de dados ou qualquer outra forma de telecomunicações, destinado ao uso próprio do executante, seja este uma pessoa natural ou jurídica.
Geralmente, a Submodalidade utilizada para o Serviço Limitado Privado suportado por satélite é:
Serviço de Rede Privado: serviço não aberto à correspondência pública, destinado a prover telecomunicação a uma mesma entidade, entre pontos distribuídos, de forma a estabelecer uma rede de telecomunicações privada.
I - Documentação Necessária
  • Formulário de "Solicitação de Serviços de Telecomunicações" devidamente preenchido (formulário Anatel - 011);
  • Diagrama de Ligação de Rede (formulário Anatel - 027);
  • "Descrição do Sistema" contendo informações necessárias e suficientes para caracterizar o sistema proposto, sua operação e as radiofrequências ou os meios a serem utilizados - Projeto Técnico;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa ao projeto técnico;
  • Comprovante de pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
  • Cópia autenticada dos Atos Constitutivos Consolidados e eventuais alterações, se pessoa jurídica;
  • Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), se pessoa jurídica.
  • Cópia autenticada do documento de Identidade (RG), se pessoa física;
  • Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa física.
II - Informações Necessárias
  • Devem ser apresentadas, de forma clara e explícita, as seguintes informações:
      o Serviço Pretendido;
      o Submodalidade;
      o Uso e finalidade do serviço;
      o Âmbito (interior, internacional ou ambos);
      o Área de prestação do serviço;
      o Tipo de sinal a ser transmitido.
III - Esclarecimentos Adicionais
  • O Serviço Limitado é regulamentado pela Norma 13/97, aprovada pela Portaria no 455, de 18 de setembro de 1997, do Ministério das Comunicações;
  • A solicitação deverá ser endereçada à Gerência de Autorização (PVSSA) da Gerência Geral de Satélites e Serviços Globais;
  • Toda documentação deverá ser apresentada no original ou em cópia autenticada;
  • Importante constar da solicitação que os sinais a serem transmitidos serão codificados;
  • Na descrição da ART deve constar que ela se refere ao projeto técnico de desempenho de rede via satélite, de acordo com as normas de regulamentação vigentes, para fins de outorga de autorização para execução do Serviço Limitado Privado;
  • Verificada que a documentação está em conformidade com a regulamentação, será enviado, ao interessado, documento de cobrança referente ao Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite (PPDESS) no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
  • Após o pagamento do PPDESS, serão providenciadas a expedição de Ato de autorização e a publicação do respectivo extrato no D.O.U.;
  • Uma vez autorizada, a entidade será informada sobre o procedimento para cadastramento e licenciamento de estações terrenas;
  • Para início da operação das estações de telecomunicações, a autorizada deverá obter Licença para Funcionamento de Estação perante a Superintendência de Serviços Privados da Anatel;
  • Os equipamentos que compõem as estações de telecomunicações do serviço devem ter certificação expedida ou aceita pela Anatel;
  • A contratação de segmento espacial somente será admitida quando for feita com entidade exploradora de satélite brasileiro ou, no caso de satélite estrangeiro, com empresa constituída segundo as leis brasileiras e com sede e administração no País, na condição de representante legal do operador estrangeiro, em conformidade com o que dispõe § 1o do art.171da Lei no 9.472, de 1997.

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